Nos termos da lei, encontra-se disponível, no site municipal, a nova plataforma eletrónica do Livro de Reclamações Online, em www.livroreclamacoes.pt.

O Livro de Reclamações Eletrónico faculta aos consumidores e utentes a possibilidade de apresentar reclamações em formato eletrónico, através de uma Plataforma informática criada para o efeito, promovendo o seu tratamento mais célere e eficaz e facilitando o contacto com as entidades públicas competentes.

Os consumidores podem usar esta plataforma em questões relacionadas apenas com os serviços públicos essenciais prestados pela autarquia:

• Fornecimento de água;
• Recolha e tratamento de águas residuais;
• Gestão de resíduos sólidos urbanos.

Com esta plataforma, pretende-se agilizar o tratamento de reclamações, obrigando a que a resposta ao utilizador seja feita no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação e assegurando o pleno exercício do direito de queixa com o estabelecimento do dever de auxílio no preenchimento da reclamação, bem como facilitar a gestão das reclamações dos serviços pelas entidades gestoras e pelas entidades reguladoras (ERSAR_ Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos).