Nos termos do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, e em execução da competência cometida aos órgãos municipais, nos termos do artigo 53º n.º2 alínea a) da Lei n.º 169/99 de 18/9, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11/1, e dos artigos 16º alínea c) e 19º da Lei 42/98 de 6/8 na redacção introduzida pelas Leis nº 87-B/98 de 31/12,nº 3-B/2000 de 4/4, nº15/2001 de 5/6 e nº 94/2001 de 20/8 foi aprovado pela Assembleia Municipal de Sardoal em sessão de 27 de Setembro de 2006, sob proposta da Câmara Municipal, o documento anexo, para vigorar apartir de 8 de Novembro de 2006.

A tabela de taxas em vigor no Município de Sardoal data de 1995, tendo apenas sofrido uma actualização em 2001, a qual não passou da formalidade de conformação à nova moeda.