Serviço Veterinário e Bem-Estar Animal
Com a entrada em vigor da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que estabeleceu medidas para a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial de Animais e proibiu o abate de animais errantes como forma de controlo da população, o papel dos municípios nesta área foi reforçado, assumindo particular relevância a promoção do bem-estar animal, a esterilização, a identificação e o controlo da população de animais errantes, bem como a promoção da adoção responsável.
O Município de Sardoal, em conjunto com os Municípios de Abrantes e de Constância, assegura a gestão do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal (CRO), localizado na zona industrial de Abrantes, em Alferrarede, que acolhe os animais errantes provenientes dos três concelhos.
O CRO assegura o acolhimento dos animais, a avaliação do seu estado de saúde, a identificação eletrónica, a esterilização e os cuidados necessários ao seu bem-estar, desenvolvendo igualmente esforços para promover a sua adoção responsável.
No âmbito das suas competências, o CRO disponibiliza ainda serviços a particulares, de acordo com o tarifário em vigor, nomeadamente vacinação antirrábica, identificação eletrónica, emissão de boletim sanitário, desparasitação interna, recolha de animais e encaminhamento de cadáveres para destruição.
Serviço Veterinário Municipal
No âmbito da prevenção e vigilância epidemiológica da raiva animal, o Médico Veterinário Municipal encontra-se disponível para a realização de vacinação antirrábica e identificação eletrónica dos animais de companhia, mediante marcação prévia junto dos serviços municipais.
Campanha Oficial de Vacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica dos Animais de Companhia – 2026
Em 2026, a Campanha Oficial de Vacinação Antirrábica e de Controlo e Vigilância de Outras Zoonoses decorre nos termos do Despacho n.º 3924/2026, de 25 de março, que estabelece as normas técnicas para a sua execução, no âmbito do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).
A vacinação antirrábica é obrigatória para os cães com mais de três meses de idade que não disponham de vacinação válida, devendo encontrar-se identificados eletronicamente e registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
No concelho de Sardoal, as ações de vacinação decorrem nos locais, dias e horários definidos no edital e respetivo calendário da campanha, disponíveis para consulta nesta página.
Participação de Gato(s) Errante(s)
Edital - Profilaxia da Raiva e outras Zoonoses - Vacinação Antirrábica | anexo
Maus tratos a animais
O abandono e maus tratos contra animais de estimação são crime!
Dos crimes contra animais de companhia no Código Penal, na sua atual redação
Artigo 387.º
Morte e maus tratos de animal de companhia
1 - Quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o limite máximo da pena referida no número anterior é agravado em um terço.
3 - Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 120 dias.
4 - Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou se o crime for praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
5 - É suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se referem os n.os 2 e 4, entre outras, a circunstância de:
a) O crime ser de especial crueldade, designadamente por empregar tortura ou ato de crueldade que aumente o sofrimento do animal;
b) Utilizar armas, instrumentos, objetos ou quaisquer meios e métodos insidiosos ou particularmente perigosos;
c) Ser determinado pela avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou por qualquer motivo torpe ou fútil.
Artigo 388.º
Abandono de animais de companhia.
1 - Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
2 - Se dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a vida do animal, o limite da pena aí referida é agravado em um terço.
