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Taxas

pdf icone Tabela de Taxas e Preços - 2017

 

pdf icone Regulamento de taxas,tarifas, licenças, compensações e outros rendimentos

 

pdf icone Adenda à Tabela de Taxas e Preços

 

pdf icone Publicação em Diário da República Adenda à Tabela de Taxas e Preços

 

 

 

 

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