Documentos em Apreciação Pública
Proposta de Regulamento Conselho Municipal de Turismo
Edital nº 1092 de 13 de maio 2022 (Projeto de Atualização do Regulamento da Biblioteca Municipal) | Regulamento Interno BMSRD
Edital nº 3226 de 6 de abril 2022 (Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Equipamentos de Teleassistência) | Proposta de Regulamento Municipal
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