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Documentos em Apreciação Pública

PDF-iconRegulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município de Sardoal

 

PDF-icon Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Sardoal

 

PDF-icon Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município de Sardoal

 

PDF-icon Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Sardoal

 

PDF-icon Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Sardoal

 

PDF-icon Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Básica e Secundária Dr.ª Judite Andrade

 

Tejo Ambiente

 

PDF-icon Proposta de Regulamento Geral de Serviços de Abastecimento de Água da Tejo Ambiente

 

PDF-icon Proposta de Regulamento Geral de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da Tejo Ambiente

 

PDF-icon Proposta de Regulamento Geral de Serviço de Saneamento de Águas Residuais da Tejo Ambiente

 

 

 

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