Como posso exercer os meus direitos?

Como posso exercer os meus direitos?

No Município de Sardoal pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:

- Através de correio eletrónico para o seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ;
- Através do correio para a seguinte morada: Praça da República – 2230 222 Sardoal;
- Presencialmente no Município de Sardoal.

A resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

Que direitos posso exercer?

Direito a ser informado

Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de Sardoal. Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informação sobre:
- Para que finalidade os dados serão utilizados;
- O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
- Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
- Com quem iremos partilhar os seus dados;
- Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
- Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
- O contacto do Encarregado de Proteção de Dados.

Direito de acesso

Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município de Sardoal e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s). Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.

Direito de retificação

Caso verifique que o Município de Sardoal tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.

Direito de oposição

Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Sardoal. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

Direito de limitação

Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Sardoal, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido"

Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

Direito a retirar o consentimento

Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município de Sardoal que deixe de efetuar esse tratamento. O Município de Sardoal satisfará o seu pedido de forma simples e célere.

Direito à portabilidade

Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.